De quem é a competência para licenciar afinal?


A Lei Complementar 140/2011 pretendeu resolver todos os problemas de confusão de competência entre os órgãos ambientais para licenciamento e, consequentemente, para autuação - o inferno do empreendedor. Ao mesmo tempo que adotou a máxima de que QUEM LICENCIA É TAMBÉM e TÃO-SOMENTE QUEM AUTUA, tal legislação acabou por criar outras tantas dúvidas e inseguranças. Clicando no ícone do artigo você poderá ler parte de nossa reflexão crítica sobre essa legislação.

Veja o artigo completo